NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/21

Entenda a Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021): quando passam a valer as novas regras?

A Nova Lei de Licitações foi sancionada e publicada em 1.º de abril de 2021. Entenda quando passam a viger e a vigorar as novas regras e quando deixam de viger e de vigorar as regras substituídas.

A Lei 14.133/2021 entra em vigor na data da sua publicação desse modo, vigora desde 1º de abril de 2021, data em que foi sancionada e publicada.

No entanto, as leis anteriores que disciplinam a matéria – Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/00 (Lei do Pregão) e Lei nº 12.492/11 (Regime Diferenciado de Contratação) – não serão revogadas imediatamente, pois ainda vigerão por dois anos, ou seja, até o dia 1º de abril de 2023!

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